O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, defendeu, na manhã desta terça-feira (9), durante audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem, entre outros objetivos, a negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governos municipal, estadual e federal, além da liberdade sindical.

 

“Estamos todos trabalhando politicamente junto ao Palácio do Planalto para sensibilizar ainda mais a presidente Dilma Rousseff, que já nos deu um grande apoio no dia 6 de março, ao internacionalizar a Convenção. Nós não estamos pedindo nada mais do que é legítimo, do que é legal e do que é constitucional”, afirmou Nilton Paixão.

 

A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS). Após a reunião, ficou acordado entre os presentes que o senador Paim será o relator da Proposta que regulamenta a Convenção na Comissão. Além disso, por sugestão do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), será criada uma Frente Parlamentar Mista para acelerar a tramitação da Proposta.

 

O senador Paulo Paim afirmou que a expectativa é positiva para aprovação do texto. “Vamos reunir as propostas das Centrais, das Confederações, vamos ouvir também o Executivo e apresentar rapidamente essa regulamentação dos pontos fundamentais, principalmente, como aqui foi dito: direito de greve, negociação coletiva e garantir a livre organização sindical”, explicou Paim.

 

Para o senador Waldemir Moka, a regulamentação da convenção OIT garantirá tambémum ganho para a sociedade. “Tem que convencer a sociedade que, ao normatizar, vai possibilitar um ganho. Na maioria das vezes os servidores públicos fazem greve para serem atendidos, para iniciar negociação, e é isso que, ao meu juízo, está errado”, assegurou Moka.

 

Servidores públicos de todas as esferas foram representados durante a audiência. Ao todo, três mesas de debates foram montadas para discutir as reivindicações dos dirigentes sindicais.

 

De acordo com o presidente da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis), Antonio Carlos Fernandes, o resultado da audiência surpreendeu. “Nós saímos extremamente satisfeitos. Eu acho que a parte principal foi que todos os seguimentos dos servidores públicos estiveram representados neste evento”, disse Fernandes.

 

Convenção OIT

O Congresso Nacional aprovou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública por meio do Decreto Legislativo 206/2010. Naquele mesmo ano, o governo brasileiro ratificou as normas junto à Organização Internacional do Trabalho. Em 6 de março deste ano, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944/2013 que dá início à regulamentação.

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