O governo deu na sexta-feira passada (21) mais um passo para que o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos possa sair do papel. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Com estabelecimento aprovado em abril, no Congresso Nacional, a entidade terá a missão de dar fim ao deficit previdenciário da União, estimado em R$ 60 bilhões este ano — dos quais R$ 35 bilhões referem-se aos trabalhadores civis, público-alvo da Fundação.

 

Inicialmente, a Funpresp atenderá os funcionários do Executivo federal. Mas o decreto abre a possibilidade de o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União celebrarem convênios de adesão. Só ficou de fora o Judiciário. 

 

Com a Fundação, os trabalhadores que entrarem no serviço público a partir de agora não receberão mais o salário integral quando se aposentarem. Terão direito apenas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3,9 mil. Para receber a diferença da remuneração na íntegra, o funcionário terá de pagar contribuição à Funpresp.

Para que a entidade comece a funcionar, o que deve acontecer em fevereiro de 2013, a União antecipará R$ 50 milhões. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, o próximo passo é submeter o estatuto da entidade, que já está pronto, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

 

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