O Ministério do Planejamento divulgou nesta segunda-feira (28) as normas para a divulgação na internet dos salários dos funcionários do Poder Executivo Federal, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

 

De acordo com o documento, as informações sobre as remunerações e subsídios recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público devem ser encaminhadas pelos órgãos e entidades responsáveis até o 10º dia útil de cada mês à Controladoria-Geral da União (CGU), para que elas sejam publicadas mensalmente no Portal da Transparência. Os dados incluem auxílios, ajudas de custo e jetons, entre outros benefícios.

 

A CGU, por sua vez, deverá divulgar as informações até o último dia útil de cada mês. A primeira publicação no Portal da Transparência deverá ocorrer até 30 de junho, no caso das remunerações dos servidores civis, dos contratados por tempo determinado, dos policiais militares oriundos de ex-Territórios Federais e jetons das participações em conselhos. No caso do pessoal militar das Forças Armadas, o prazo vai até 30 de julho. Já no dos civis e militares das Forças Armadas, até 30 de agosto.

 

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