A indicação política no Estado brasileiro é motivo de recorrentes críticas não só da mídia como da sociedade em geral. Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff rebateu reclamações acerca das nomeações de ministros escolhidos por meio de indicações de políticos aliados afirmando “que as escolhas políticas não desmerecem nenhum governo”. Ela acrescentou ser com a ajuda de “partidos, técnicos e especialistas que se governa”. Os limites da indicação política no Estado brasileiro – levando em consideração a existência ou não de convergência entre os interesses políticos e o mérito daqueles que ocupam as carreiras de Estado – foi tema proposto pelo Fonacate e amplamente debatido na 3º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizado hoje à tarde, em Brasília.

 

De forma unânime, os debatedores Juarez Freitas, jurista e professor da PUC/RS; Sylvio Costa, diretor e fundador do site Congresso em Foco; e Márlon Reis, Juiz de Direito e Membro do comitê Nacional do MCCE, elencaram a necessidade de que se proponha uma lei, por iniciativa popular, que delimite os cargos de confiança no Brasil.

 

Juarez Freitas explicou, na oportunidade, que as funções de confiança e os cargos em comissão estimam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O jurista reiterou que “a máquina pública brasileira sofre exposição grave à vulnerabilidade político-partidária, ao fato de que se tem no País claro abuso de contratação por necessidade excepcional temporária”.  Segundo Freitas, “o que é transitório no Brasil virou permanente”.

 

Ainda na opinião do jurista, nos topos das carreiras de estado do Brasil, haveria de se estar alguém da carreira. “Não por corporativismo, mas penso que é uma questão filosófica. Alguém que vai direcionar, por exemplo, a Receita Federal, não pode ser alguém que tenha ligações político-partidárias na origem. Esta é uma questão delicada, mas que deve ser enfrentada com algumas regras de transição”, esclareceu.

 

Muito se falou no painel que as carreiras típicas de estado são uma forma de pensar o Brasil a longo prazo, uma vez que os servidores públicos são guardas da sustentabilidade social, econômica e política do País. Os debatedores defenderam a ideia de que o Brasil necessita ter pessoas com compromisso e perspectiva de longo prazo, com pensamento estratégico. “Se nós quisermos ser líderes mundiais em sustentabilidade, forçosamente temos que valorizar as carreiras típicas de estado, não expostas ao jogo político-partidário”, ressaltou Juarez.

 

Para ele, o Brasil reúne condições impares de ser líder mundial em sustentabilidade. “Mas, para isso, temos que abandonar a herança da corte parasitária. O Brasil tem fortes raízes no patrimonialismo, os donos do poder. Não há poder para carreiras de estado, há poder-dever”, finalizou o jurista.

 

Por sua vez, Márlon destacou a Lei da Ficha Limpa como claro exemplo de vitória da iniciativa popular. Para ele, a delimitação da indicação política para os cargos de confiança só será possível desta forma, “mediante iniciativa popular”, que, segundo o Juiz, “é a única forma da proposta ser tratada pelo parlamento brasileiro”. E Márlon reiterou: “o movimento de combate à corrupção já tem uma missão: realizar uma reforma política por iniciativa popular. Não podemos mais ter desvio de representação no País”.

 

Embora o jornalista Sylvio Costa defenda a ideia apresentada pelos demais debatedores, ele falou abertamente sobre o lado negativo do serviço público. “Vejo em certas carreiras de Estado ranço corporativista pernicioso”, disse. Para ele, perdeu-se, inclusive, a noção do sentido social. “Tem categorias lutando por tetos salariais de R$ 30 mil, R$ 35 mil. Privilégio expressamente vedado pela constituição. Temos que lembrar que os servidores têm, ainda, inúmeros benefícios. Temos que construir um Estado sustentável. O serviço público é opção e não pode ser visto como maneira de enriquecer. Tem um pouco de doação do servidor para a sociedade”, ponderou.

 

Contudo, completou afirmando que tem muita coisa errada feita pelos grandes donos do País, que não perfilam no quadro das carreiras típicas de estado. “Portanto, aceitamos totalmente o convite para essa nova frente de batalha, que seria a construção de uma reforma política. Falta muito, mas se não fizermos nada, ficaremos mais distantes ainda”, finalizou Costa.

 

A 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado ainda prossegue nesta terça-feira, com o tema O Custo da corrupção para o desenvolvimento do País. O painel liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) é o último do dia, mas, nesta quarta-feira ainda haverá programação das 9h às 18h. Os interessados em participar do evento precisam, apenas, se dirigir ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães e efetuar suas inscrições, gratuitamente.

 

Os resultados dos debates serão compilados em uma “Carta de Brasília”, que será apresentada ao fim do evento. Posteriormente, o documento será entregue  ao parlamento nacional.

 

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