“A criação de uma Previdência Complementar para o funcionalismo público vai retirar uma das poucas vantagens de se entrar para o setor, ele vai ficar esvaziado, e a população é que será prejudicada”, alertou o presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate, Pedro Delarue, em entrevista ao Jornal Record News, na quinta-feira (16).

 

O sindicalista alertou para as diferenças e as peculiaridades entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. “Acabar com uma das poucas vantagens do serviço público, como a aposentadoria integral, é acabar com as diferenças a favor do funcionalismo público, ou seja, pauperizá-lo”. Delarue ainda avisou que se o governo aprovar o PL (Projeto de Lei) 1992/07 a briga vai para a Justiça. “O Projeto é cheio de inconstitucionalidades”, completou o presidente.

 

Uma dessas inconstitucionalidades é o fato da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais), que deveria ser gerida por entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, na verdade constar no Projeto de Lei como tendo personalidade jurídica de direito privado.

 

Delarue dividiu o debate com o procurador do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Daniel Pulino, que também reconheceu a aposentadoria integral como um atrativo para o serviço público e que existe, no mínimo, uma polêmica acerca da inconstitucionalidade da natureza jurídica do Funpresp.

 

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