A Câmara decidiu em Plenário nesta quarta-feira (14) que a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007, que trata da Previdência Complementar dos Servidores Públicos e membros de Poder, só ocorrerá em 2012.

 

“Ganhamos quase dois meses para estudar o texto que foi apresentado hoje nesta Casa e, principalmente, para continuar debatendo e mostrando aos parlamentes os efeitos nefastos desse projeto”, comemorou o presidente do Fonacate, Pedro Delarue.

 

“O Fonacate é contra a ideia do projeto. Queremos uma Previdência de acordo com as especificidades dos servidores públicos, porque temos que ter um tratamento diferenciado”, explicou o presidente.

 

Da mesma opinião foi o secretário geral do Fórum, Roberto Kupski, que também acompanhou de perto a sessão Plenária desta tarde. “Ganhamos mais tempo para mostrar para o governo e para a sociedade o quanto esse projeto é prejudicial para o Serviço Público e para o Estado brasileiro”, disse Kupski, que informou que o Fonacate continuará procurando as lideranças e os parlamentares, mostrando estudos e análises sobre prejuízos sociais e econômicos da matéria.

 

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Nelson Calandra, foi categórico: “Adiamento já é um julgamento de que algo deve ser examinado com mais detalhe”. Calandra lembrou ainda dos diversos debates que participou neste ano, juntamente com o Fonacate e as demais entidades do Fórum, sempre com o objetivo de mostrar que as carreiras de Estado eram contra, principalmente, ao modo como o processo estava sendo conduzido.

 

“Não cansamos de dialogar. Por várias vezes alertamos que o governo estava atropelando o processo. Mas, sem dúvida, agora temos mais tempo para continuar debatendo e mostrando os impactos macroeconômicos deste PL. Porque o que nós queremos é uma Previdência com maturidade e sustentabilidade”, enfatizou Calandra.

 

RELATÓRIO – O relatório final do projeto foi lido pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que explicou as principais alterações negociadas com o governo. Dentre elas: em vez de ser criada uma única Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), ela será desmembrada em três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar do servidor civil federal – uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.

 

Sobre a alíquota máxima de contribuição do governo, enquanto patrocinador do fundo, o relatório aumenta de 7,5% para 8,5% o índice incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

 

O autor do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) criticou mudanças no texto, como a criação de três fundos em vez de um só para todos os servidores.

 

“Outra questão é a falta de coragem do governo de botar os militares na conta. Só os militares geram um déficit de R$ 24 bilhões, equivalente a 45% do déficit da previdência pública”, argumentou, lamentando que esse déficit será perpétuo. “Nunca mais a gente vai resolver”, disse.

 

PL 1992/2007 – O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – o Funpresp.

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