De nada adiantaram a gritaria, as vaias e o tumulto provocado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por grupos de servidores. Com um quórum apertadíssimo — 13 votos a favor (o mínimo necessário) e sete contra —, foi finalmente aprovado ontem o projeto de lei que cria o fundo de pensão único do funcionalismo do Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas tudo pode ir por água abaixo caso sejam aprovados determinados destaques de um total de 12 apresentados por parlamentares, que serão votados, separadamente, na quarta-feira que vem. “Tem um que pede, simplesmente, que se acabe com o fundo”, afirmou o relator Silvio Costa, que também é presidente da comissão.

O instrumento legislativo dos destaques permite apenas suprimir artigos do projeto aprovado ou reincluir emendas que foram rejeitadas na votação do substitutivo ao projeto de lei — não pode criar uma outra regra. Uma dessas emendas deixava de fora da nova regra os servidores de carreiras típicas do Estado, do Judiciário e membros do Ministério Público. Ou seja, somente os chamados servidores “barnabés” passariam a ter a aposentadoria paga pelo fundo de pensão.

O relator classificou a maior parte dos destaques de corporativista. Eles foram apresentados por bancadas de partidos que fazem parte da base aliada — PSB, PTB, PcdoB e PDT. Antes de colocá-los em votação, Costa vai procurar o governo. “Vou ver se a ministra Ideli Salvati (de Relações Institucionais) e o ministro Garibaldi Alves (da Previdência Social) se empenham para conseguir a retirada dos destaques”, explicou Costa. Já o PSDB propôs a supressão de três artigos que tratam da administração do fundo, entre eles, o que autoriza o presidente da República a nomear os membros que deverão compor provisoriamente o conselho deliberativo e fiscal do sistema de previdência complementar.

Pela proposta aprovada, quem entrar no serviço público após a sua aprovação terá direito à aposentadoria garantida pelo governo somente até o teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.689,66. Para receber acima desse valor, o servidor terá de contribuir para o fundo complementar — a quantia adicional dependerá da boa administração das contribuições paritárias dos participantes e da União. Os atuais servidores continuarão recebendo seus benefícios, praticamente iguais ao salário da ativa, pelas regras vigentes. Eles podem, se quiserem, aderir ao futuro sistema.

Demora – Apesar da aprovação, tudo indica que o andamento da proposta, que tramita na Câmara desde 2007, ainda vai demorar. O fundo ainda tem de passar pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela de Finanças e Tributação. O projeto tramita em caráter terminativo e, se não fosse polêmico, não teria que passar pelo plenário da casa. Mas nem o presidente da Comissão de Trabalho acredita nisso. Silvio Costa está convencido de que, em algum momento, surgirá um requerimento que levará a proposta para o plenário. De lá, se for aprovada, o projeto seguira para a avaliação dos senadores.

Costa atribui a resistência ao fundo ao enorme corporativismo da classe, que tem muito apoio entre os parlamentares. Além da manifestação dentro da Câmara, servidores se juntaram ontem a integrantes do Movimento Sem-Terra (MST) para protestar nos gramados da Esplanada dos Ministérios contra o projeto que cria a previdência complementar e para exigir aumento salarial.

“Se não tivéssemos aprovado o projeto, provavelmente, daqui a uns dez anos, a União não teria recursos para pagar os atuais servidores públicos”, disse o relator. O deficit da Previdência do setor público é crescente. Em 2010, o Tesouro teve que desembolsar R$ 52 bilhões para fechar a conta dos benefícios pagos a 950 mil inativos. Para este ano, o rombo esperado é de R$ 56 bilhões. “Ou estancamos a sangria ou faltará dinheiro daqui a 10 anos para o pagamento dos aposentados do setor público”, assegurou.

CONTRIBUIÇÃO – Hoje, servidores públicos ativos e inativos dos Três Poderes contribuem com alíquota de 11% sobre o salário total para custear as suas aposentadorias e pensões no sistema próprio. Os novos que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do fundo complementar contribuirão com 11% até o teto do INSS. Acima disso, a alíquota será de até 7,5%. A União recolherá o mesmo percentual.

 

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