O auditório Ministro Pereira Lira, no Tribunal de Contas da União, acolheu, durante toda a terça-feira (9), autoridades, especialistas e representantes de classe para um debate sobre o Projeto de Lei Nº 1992, de 2007, que institui o regime previdenciário complementar para os servidores públicos.

O seminário, que contou inclusive com a participação de expectadores em outros estados que assistiam via internet, foi organizado pelo Sindilegis com o propósito de lançar luz sobre a matéria, com reflexões acerca dos aspectos jurídico, econômico e tributário do texto, além de aproximar a sociedade da questão que tem sido apresentada pelas entidades, que informam sobre os riscos relacionados ao projeto para o país.

Participaram da mesa de honra, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler; o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas no TCU, Paulo Soares Bugarin; o presidente da Audicon*, ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer; o presidente da CTASP, deputado Sílvio Costa (PTB-PB); o deputado João Dado (PDT-SP); o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão; o presidente da Amatra** e Membro da Comissão Legislativa da Anamatra***, Guilherme Feliciano; o presidente da AMB****, desembargador Nelson Calandra; e o presidente do Fonacate, Pedro Delarue.

Na abertura do evento, o Sindicato apresentou um documentário produzido pela equipe de comunicação da entidade, responsável pelo programa TV Legis, para destacar alguns pontos que, na visão da entidade, podem ser prejudiciais ao país. De acordo com a matéria apresentada, “o governo federal apresenta um rombo da previdência pública de cinquenta e dois bilhões e setecentos milhões de reais e quase cinquenta e quatro por cento desse valor corresponde ao déficit com aposentadorias e pensões do poder executivo civil. Outros trinta e sete por cento representam o desfalque causado por reformas e pensões de militares federais. Já os cinco e meio por cento restantes com servidores do Distrito Federal pagos diretamente pela União. Enquanto isso, a soma do déficit previdenciário dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União não chega a 3%. Contudo, esses números não são revelados à sociedade”.

Após a exibição do vídeo, os integrantes da mesa de honra fizeram suas considerações acerca do tema.

O presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, abriu o evento e destacou a importância da discussão no âmbito democrático. Em seguida, o deputado relator da matéria, Sílvio Costa, confirmou o status democrático do debate ao conceder seu depoimento em favor da matéria. “Apesar do fórum contrário à minha opinião, que é a favor do projeto de lei em que tenho me debruçado, agradeço o convite e parabenizo o esforço das entidades por possibilitarem a exposição do PL 1992. Para que tenham uma ideia, antes eu não havia acolhido nenhuma emenda à matéria, hoje, em consequência do trabalho dos sindicatos e associações, ao PL foram reunidas 24 emendas”, revelou o parlamentar.

Apesar do discurso do relator, que apontava um número excessivo de servidores públicos no Brasil, os demais integrantes do debate destacaram que há vários estudos técnicos que demonstram dados contrários à informação e que o país apresenta um quadro funcional muito inferior ao necessário, quando comparado a outros países. “Para exemplificar, na Europa, há situações em que um único porto trabalham mais agentes do fisco que os servidores do setor em todo o estado de São Paulo, por isso, há falhas na tese do colega Sílvio Costa”, frisou o deputado João Dado, que é profissional do setor.

No encerramento, o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, foi taxativo ao abordar a preocupação com a mercantilização do regime previdenciário do setor público. “A linha de frente de defesa da população brasileira é o serviço público. Temo que venha ocorrer a ´privataria´ do sistema previdenciário como forma de enriquecimento de empresas financeiras à custa da fragilização dos serviços prestados à sociedade. Não podemos permitir isso. Jamais”, destacou.

Também compareceram ao evento o deputado Policarpo (PT-DF), o secretário-geral do Fonacate, Roberto Kupski, o presidente da Auditar, Eduardo Dodd, e o presidente do Mosap, Edison Haubert.

Durante a tarde, foram apresentados quatro painéis sobre o tema, com participação da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que falou sobre o enfoque político da matéria. Para a parlamentar, haverá uma grande perda para o serviço público uma vez que poderá diminuir o interesse de bons profissionais no setor. “Trabalhar na área pública será uma opção menor. O setor perderá excelentes profissionais que não estarão mais a disposição da sociedade. Haverá uma queda substancial na qualidade dos serviços prestados, o que é preocupante”, constatou.

Os temas abordados foram Previdência Complementar do PL 1992, de 2007, apresentado pelo diretor da Superintendência Nacional de Previdência (Previc), José Maria Rabelo; Aspectos Jurídicos, Econômicos e Fiscais do PL 1992, ministrado pela especialista em finanças públicas e segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira; Aspectos Jurídicos do Modela de Fundação Estatal de Direito Privado, concedido pelo procurador da República, André Bertuol.

Nesta quinta-feira (11), o programa TV Legis trará um especial sobre o tema. Assista pelo canal 8 da Net, às 21h30.

 

* Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Audicon)
**Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra)
*** Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
****Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
****Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)

Confira mais informações em: www.sindilegis.org.br

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