O Sindifisco Nacional – conjuntamente com as entidades representativas dos advogados públicos federais (UNAFE), dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) e da Receita Federal do Brasil (ANFIP), e dos delegados da Polícia Federal (ADPF) – subscreveu nesta segunda-feira (9/5) termo de Compromisso pela Equivalência e Harmonia do Serviço Público. O documento, disponibilizado hoje a toda a categoria, ratifica o compromisso das quatro carreiras de realizar, de forma conjunta, todas as tratativas relativas à Campanha Salarial 2011. 

No documento, as entidades se comprometem a defender a implementação urgente das leis orgânicas das quatro carreiras, a fim de garantir as prerrogativas que visam à “proteção do cidadão contra intemperanças e permitem a prestação de um serviço público de qualidade”.

As entidades também defendem no documento a imediata reestruturação de suas carreiras com fixação de piso e teto uniforme, com padrões de vencimentos para os seus membros “compatíveis com os requisitos para a investidura, as peculiaridades, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, respaldados no artigo 39, §1º, da Constituição Federal”.

Nesse mesmo sentido, as entidades defendem a reestruturação das carreiras de apoio às suas atividades, com o objetivo de valorizar todos os servidores e de garantir um serviço de maior qualidade aos cidadãos.

Por fim, as entidades defendem a institucionalização de indenização por exercício de atividade em locais de difícil provimento, a serem pagas aos membros sediados em municípios com as especificidades regionais. Essa iniciativa visa a prover as regiões fronteiriças, de conflitos fundiários e da Amazônia Legal, dentre outras regiões, com serviços públicos contínuos e eficientes. 

O mesmo documento será encaminhado ao secretário de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva.

Clique aqui e leia o documento Compromisso pela Equivalência e Harmonia do Serviço Público.

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