O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE requereu seu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 4729 proposta pela UNAFE, na condição de amicus curiae. A ação pede o fim da dupla vinculação dos Advogados da União e Procuradores Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda.

Em sua petição, o FONACATE destacou a importância da AGU e de seus integrantes e defendeu a legitimidade da UNAFE, já reconhecida também pela Procuradoria Geral da República, por se tratar de uma associação de âmbito nacional que representa todos os membros da Advocacia Pública Federal: “Não há como deixar de reconhecer que os integrantes da advocacia pública federal representam uma classe bem definida de profissionais, não obstante a divisão em carreiras existente, todas elas vinculadas a uma única instituição: a Advocacia-Geral da União. Não se trata, ademais, de um segmento heterogêneo de servidores públicos, mas de um conjunto destacado de agentes cuja missão constitucional comum – o exercício da Advocacia Pública – foi elevada à qualidade de essencial à Justiça”.

 

No mérito, a entidade ressaltou a relevância da organização racional e adequada das carreiras de Estado, que deve partir do texto constitucional – o art. 131 neste caso -, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais à AGU e aos Ministérios.

 

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