Os juízes federais estão em pé de guerra contra três propostas de emenda que avançam na Câmara e garantem aos advogados da União, da Fazenda e autarquias prerrogativas que a Constituição confere exclusivamente à toga e aos procuradores do Ministério Público: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Os magistrados temem que, passado o período eleitoral, os projetos sejam levados a plenário. “Se as propostas forem aprovadas não resistirão ao controle constitucional a ser feito pelo Judiciário”, alerta nota técnica da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), entidade que abriga a classe em todo o País. Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, comanda a reação da magistratura. “É importante que se faça a distinção entre juiz, agente político de Estado e membro de poder, com o advogado da União”, observa.

A PEC de número 443/09 incomoda ainda mais a magistratura porque altera o artigo 135 e fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos – o subsídio corresponderá a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo. Os juízes federais alertam para “o perigo de trem da alegria e do efeito cascata”. Para Wedy, as propostas “desvirtuam o papel da advocacia pública”.

Defesa – Em parecer enviado à Câmara, a Controladoria-Geral da União – CGU aborda especificamente a PEC 443, que iguala salários de membros da Advocacia Pública e do Judiciário. O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, aprovou o parecer. Além dos advogados públicos, a PEC alcança os defensores.

O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Júnior, explica que a questão agora é de mérito. “O que se busca é algo da mais absoluta razoabilidade, fixação de parâmetros para valorização de carreiras e atividades essenciais à Justiça”, assevera. “Não há distinção entre o trabalho do procurador da República, do advogado público e do defensor, cada um com sua competência. A equiparação é fundamental.”

Ele adverte que a baixa remuneração leva ao êxodo de advogados públicos, “profissionais com alto grau de qualificação e de função vital para o Estado.” Ele sente-se à vontade para falar sobre o mérito porque não será beneficiado com eventual reajuste uma vez que é consultor legislativo do Senado e não integra as carreiras da AGU. “Haverá impacto financeiro, mas nunca trem da alegria.”

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