Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram reunidos, nesta quarta-feira (2), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Luiz Antonio de Medeiros Neto, para tratar sobre a normatização do afastamento para o exercício de entidade de classe associativa e sindical.

 

Na oportunidade, o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, começou a conversa falando sobre o Fórum e os objetivos das carreiras de Estado. “Em primeiro lugar gostaríamos de destacar que este Fórum ainda está buscando a sua representatividade como única entidade das Carreiras Típicas de Estado”, enfatizou Delarue.

 

Em seguida o vice-presidente do Fonacate destacou a importância do Ministério do Trabalho pensar numa instrução normativa que possa garantir uma maior liberdade para a atividade sindical, sem cerceamentos. “Temos uma portaria da Receita Federal do Brasil (a 2.266 de 2009), por exemplo, cujo parágrafo 1º do artigo 1º condiciona a liberação do ponto do servidor a uma classificação subjetiva: quando a natureza do evento (sindical) envolver a discussão de temas de interesse público. Quer dizer, o juízo de valor sobre o que é de ‘interesse público’ ficará a cargo do nosso patrão? É ele quem vai dizer o que o servidor pode ou não fazer?”, indagou Pedro Delarue. “Vale lembrar que até mesmo a Constituição afirma que a atividade sindical em si própria já é de interesse público”, completou.

 

O Fonacate pretende apresentar ao Congresso Nacional um Anteprojeto de Lei Complementar sobre Afastamento de Dirigente Sindical, que em sua essência prevê que o dirigente da entidade de classe associativa ou sindical possa ter garantido o afastamento dos respectivos cargos ou funções exercidos, pelo período de duração do respectivo mandato e que o mesmo se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário e das demais vantagens do cargo ou da função. Para se ter uma ideia, dentre as entidades do Fórum, por exemplo, alguns presidentes falaram durante a audiência com o secretário Medeiros que precisaram tirar férias ou afastamento de interesse particular para poder trabalhar na entidade, pois tinham que conciliar o serviço público e a atividade sindical; outros pedem afastamento, mas tem os vencimentos pagos pela entidade que comandam; enfim, não existe uma regulação específica sobre o assunto.

 

Ainda segundo Pedro Delarue, outro problema que o dirigente encontra é o limitador de servidores que podem ser liberados para o desempenho de mandato na associação, que de acordo com a Lei 8.112 – regime jurídicos dos servidores públicos civis da União -, para entidades com até 5.000 associados é dispensado um servidor; para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; e para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. “Temos 25 mil associados no Sindifisco Nacional, e apenas dois responsáveis para este grupo, pois o restante da diretoria continua a exercer suas atividades normais e participa e colabora de acordo com as licenças que tiram. Este limitador deveria ser mudado”, exemplificou.

 

O secretário Luiz Antonio de Medeiros concordou com o vice-presidente do Fonacate e disse que de fato quantificar não é a solução. “Estamos trabalhando em um projeto de ‘Práticas Anti-Sindicais’, que pretende demonstrar que para a boa prática sindical não pode existir limitadores e nem impedimentos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, sejam estes públicos ou privados”, afirmou. “Defendemos que a boa prática sindical requer sim liberação pela parte responsável e que ela deve ser exercida com tranquilidade, não dá para conciliar o serviço público e a atividade associativa”, enfatizou.

 

O secretário encerrou a reunião se comprometendo a convocar o Fórum para audiências que tratem dos temas sindicais e parabenizou a iniciativa de reunir as carreiras mais importantes do Estado em uma entidade: “Vocês têm que trabalhar agora para se tornar uma Confederação, precisam dessa ‘grife’ porque falam em nome dos servidores mais importantes do Estado. Vocês julgam, vocês prendem, vocês defendem, vocês fiscalizam. Formam mesmo uma entidade muito forte”, comparou o secretário.

 

Participaram da reunião os vice-presidentes do Fonacate Pedro Delarue (Sindifisco Nacional) e Rogério Vieira Rodrigues (Unafe); e os representantes das seguintes entidades: Sérgio da Luz Belsito (Sinal); Luiz Antonio Barreto (Fenafim); Lirando Jacundá (Febrafite); Halpher Rosa (ANER); Carlos Alberto Texeira Nunes (Sinait); e Arthur Phillipe (Anesp).

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