Coordenado pelo presidente do Sindilegis, Magno Mello, o painel “Gestão Pública no Estado Brasileiro – Transparência e Acesso a Informações” foi aberto com a avaliação do senador Aloízio Mercadante, líder da bancada do PT no Senado Federal, sobre a necessidade de uma urgente adequação do Estado à “era digital” e do amplo e irrestrito acesso à informação.  “Essa transparência e acesso de informações do Estado é um passo importante para a democracia e representa uma grande conquista da cidadania”, disse o senador. 

Mercadante frisou ainda, em seu discurso, que as crianças de hoje, educadas com o acesso à internet e toda variada fonte de informações da rede, exigirão, naturalmente, cada vez mais acesso às informações e transparência na gestão do Estado. 

Ao final de sua exposição, o senador elogiou a iniciativa do Fonacate por debater um tema tão importante e concluiu com a afirmação de que os atos do Estado precisam de transparência, ética e procedimento corretos, gerando qualidade à prestação de serviços aos brasileiros.

O relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Acesso a Informações Oficiais, deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), explicou a função das carreiras típicas de Estado, abordou a necessidade quanto à dedicação exclusiva e a importância de representar o Estado.

Para falar da relação do Estado com a imprensa, participou do painel o repórter do Jornal Valor Econômico, Juliano Basile, que falou sobre a liberdade de imprensa, do respeito ao sigilo da fonte e da necessidade da não interferência do Estado no trabalho dos veículos de informação. “O Estado não pode definir o que pode ser dito e o que não pode”, afirmou Basile. O jornalista também apontou sobre a importância da independência da imprensa e de como ela pode ajudar a buscar soluções em debates importantes para a sociedade.

Todos os participantes da mesa concordaram com a necessidade de uma efetiva transparência nas ações das carreiras e do governo e de políticas de comunicação eficazes no sentido de disponibilizar cada vez mais o acesso à informação. Todas as considerações e conclusões dos painéis debatidos na conferência resultarão na Carta de Brasília

Regulamentação – No Brasil, não existe atualmente uma legislação específica que trate sobre o livre acesso de informações públicas por cidadãos. A Constituição de 88 prevê no artigo 5°, inciso 33, apenas o direito de acesso do brasileiro aos documentos do Estado, mas não aponta os instrumentos legais para a garantia desse direito.

O Congresso Nacional tem em pauta um projeto de lei (PL 5228/09) que regulamenta o direito de acesso a informações públicas. O texto foi encaminhado pelo presidente Lula, em maio deste ano, e passou a tramitar em conjunto com a proposta (PL 213/09), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), por serem projetos semelhantes.

De acordo com dados do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, vários países já possuem legislação específica sobre o tema como é o caso do México, Peru e Colômbia. Outras nações como África do Sul, Lituânia e Reino Unido implantaram, recentemente, tais regulamentações.

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