A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 471/05, conhecida com PEC dos Cartórios é o destaque do plenário nesta semana. De autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), a proposta torna titular os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

 

De acordo com o substitutivo do relator, deputado João Matos (PMDB/SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda constitucional.

 

Entretanto, o tema provoca divergências entre os deputados, e os líderes partidários negociam um texto alternativo para a PEC, que deve ser votada em sessão extraordinária.

 

Fonacate – Vale lembrar que o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate já se posicionou contra a proposta. Confira a nota: fonacate.org.br/fn/?h_pg=noticias&bin=read&id=72 .

 

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