A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4067/01, do deputado licenciado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que estabelece o segundo dia útil após o dia 20 de cada mês como data de pagamento dos servidores públicos federais (administrações direta e indireta) e dos militares.

A medida visa a equiparação da data de pagamento à dos servidores dos poderes Judiciário e Legislativo. Apenas no mês de dezembro, o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Atualmente esse pagamento é feito no segundo dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, fruto de mudanças ocorridas na edição do Plano Real. Mas alguns órgãos e empresas utilizam outras datas, baseados em regulamentações próprias.

A relatora da proposta, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ressaltou que a alteração na data de pagamento foi feita por meio de medidas provisórias ao longo da década de 90, embora o governo tenha condições de unificar os pagamentos, medida que ela considerou justa. “Não há justifica suficiente que explique esse tratamento diferenciado entre servidores”, disse.

Tramitação – A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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