O secretário-geral do FONACATE, Roberto Kupski, juntamente com o vice-presidente Sandro Torres Avelar, participaram, na tarde de terça-feira (26), da audiência pública promovida pela Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 210/2007, cujo objetivo é restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da Magistratura.
 
Além da FEBRAFITE e da ADPF, marcaram presença na audiência o presidente do FONACATE e da CONAMP, José Carlos Cosenzo; André Castro da ANADEP, que também fez parte da composição da mesa; Rogério Macanhão, da FENAFISCO; Rosa Maria Campos, da SINAIT; Márcia Uchôa, da UNACON; e Rogério Vieira Rodrigues, da UNAFE.

 Roberto Kupski disse ao relator da matéria, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que a proposta deveria valorizar todas as carreiras de Estado, e não apenas se restringir ao Ministério Público e à Magistratura. Da mesma opinião foi o presidente da ADPF, Sandro Avelar. “Por que não aplicar o adicional aos policiais, aos procuradores, aos auditores fiscais? Essa diferenciação que a PEC 210 prevê não se justifica”, alertou o delegado.

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da Magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

O deputado Laerte Bessa disse que as audiências públicas que serão realizadas pela Comissão vão ser fundamentais para que ele possa elaborar um relatório baseado “na legitimidade e na constitucionalidade da lei”. Várias audiências estão previstas para o mês de junho.

Histórico – A PEC 210/07 foi elaborada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.

 Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.

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