As entidades afiliadas ao Fonacate, reunidas em Assembleia Geral na tarde desta terça-feira (11), definiram os próximos passos para a apresentação ao Congresso Nacional da minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a retomada do adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo.

Elaborada à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu os quinquênios para a magistratura, a proposta busca instituir uma parcela compensatória desvinculada do teto remuneratório, tomando como referência também a PEC 10/2023, como forma de reconhecer e valorizar a experiência acumulada ao longo da carreira pública.

Pela proposta, os servidores teriam direito a um adicional correspondente a 5% da remuneração a cada cinco anos de exercício em cargo efetivo, limitado a 35%. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, convocou as entidades afiliadas a mobilizarem parlamentares em apoio à matéria.

A minuta deve ser protocolada no Senado Federal nas próximas semanas. Clique aqui e confira o texto final da minuta do Fonacate para a retomada do adicional para todos os servidores.

Esteve em debate ainda a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aplicação distinta do teto constitucional. O entendimento das entidades é de que o critério aplicado à própria Corte, à Câmara e o ao Senado, também deve ser aplicada a todo o Poder Executivo.

O Fonacate deve se reunir com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, nos próximos dias para tratar do tema.

A luta pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, da negociação coletiva, foi outro item da pauta. O parecer do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) ainda demanda algumas alterações. Os membros do Fórum avaliaram alguns itens do texto e defenderam a construção de um consenso que respeite a unicidade sindical e a representatividade das entidades.

O Fonacate deve se reunir com o parlamentar para debater os últimos ajustes no texto. Clique aqui e leia a proposta.

Foi discutida também a necessidade de articulação entre as assessorias jurídicas das entidades para enfrentar temas sensíveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a limitação territorial de ações coletivas, dentre eles o julgamento do Tema 1.433/STJ, relacionado à ação dos 28,86%.

Eleições 2026 – O Fonacate também tornou pública a sua Carta de Princípios, para o pleito eleitoral deste ano. Os candidatos que apoiam o serviço público e são das carreiras afiliadas ao Fórum, devem assinar o documento até o próximo dia 11 de setembro.

A Carta também será apresentada durante o Encontro com os Presidenciáveis, para destacar a pauta defendida pelo funcionalismo, dentre eles, a estabilidade no serviço público como instrumento de proteção dos servidores e do Estado; a adoção plena da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público; e a diminuição dos cargos de livre nomeação e a ampliação da participação de servidores civis recrutados por meio de concurso público para o exercício de funções estratégicas na Administração Pública.

Clique e leia a Carta de Princípios 2026 na íntegra.

Durante a Assembleia, o presidente Rudinei Marques também convidou todas as carreiras para o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, que foi realizado nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados.

Assista ao vídeo e saiba mais como foi o evento:

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