O Projeto de Lei 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores, e a retomada do adicional por tempo de serviço (ATS) para todo o funcionalismo estiveram na pauta da Assembleia Geral do Fonacate, realizada nesta terça-feira, 12 de maio.

Participaram do encontro, além das entidades afiliadas, os deputados federais Érika Kokay (PT/DF) e André Figueiredo (PDT/CE), que debateram pautas importantes para os servidores, tendo em vista que este é um ano de eleições gerais.

A deputada Érika Kokay propôs que as entidades elaborem uma sugestão de temas importantes para debates em audiências públicas, que poderão ser realizadas por meio da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara. A parlamentar também lembrou de conquistas e desafios das entidades representativas dos servidores, como vitória na derrota da PEC 32/2020 (reforma administrativa do governo Bolsonaro) e a luta contra a PEC 38/2025, preparada por alguns parlamentares da Câmara junto a representantes do mercado financeiro.

“Muitos acham que tem que acabar com a estabilidade dos servidores, que a máquina pública está inchada. Mas, ninguém fala do meio trilhão de sonegação e isenção fiscal que beneficia exatamente esse mercado que quer acabar com o serviço público no Brasil”, ressaltou a deputada. Por fim, Erika convidou a todas as afiliadas ao Fonacate e suas bases para o lançamento de sua pré-candidatura ao Senado, no próximo dia 19, terça-feira, a partir das 18h30, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Já André Figueiredo, que é o relator do PL 1893, que tramita em regime e urgência na Câmara dos Deputados, ouviu sugestões das entidades para melhorias do texto.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, pontuou questões como a falta de liberação para mandato classista para as associações. Para Marques, “seria um retrocesso legal em relação ao que temos hoje, tendo em vista a relevância de associações para diversas carreiras”.

Rudinei disse ainda que é preciso colocar no texto a fixação da data-base para definir quando começam, e também definir quando se encerram as negociações, e que sejam prazos que coincidam com o ciclo orçamentário. Além disso, é preciso acrescentar também uma responsabilização aos gestores em caso de não cumprimento dos acordos.

André Figueiredo concordou com o presidente do Fonacate de que é preciso sim ter uma data-base no texto. O parlamentar disse que terá uma reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para debater outros pontos que ele achou que também ficaram de fora da proposta.

O deputado pediu que as entidades do Fonacate elaborem um documento com todas as sugestões que têm para o PL 1893 e se colocou à disposição para outra rodada de diálogo com as carreiras.

Na ocasião, Rudinei Marques acrescentou que o projeto não previu progressões funcionais para os servidores liberados para mandato classista.

As entidades do Fórum e suas respectivas assessorias jurídicas estão estudando e elaborando propostas de melhorias ao texto do PL e a expectativa é que ele seja votado e aprovado ainda este ano.

ATS – A retomada do adicional por tempo serviço para todos os servidores públicos, à luz de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), vai virar um projeto de lei que está sendo preparado por grupo de trabalho do Fonacate.

“Tendo em vista o Acórdão publicado pelo STF na semana passada, nada impede que todos os servidores exijam também o seu direito de receberem os chamados quinquênios”, declarou Marques.

As assessorias jurídica e parlamentar do Fórum já estão analisando os caminhos para a apresentação da proposta ao Congresso Nacional.

Por fim, o secretário-geral do Fonacate, Janus Pablo Macedo, fez um relato do 1º Congresso Luso-Brasileiro de Relações do Trabalho e Modernização da Administração Pública, realizado de 28 a 30 de abril, em Lisboa. E informou que o próximo encontro será realizado em 2027, no Brasil (clique aqui e saiba mais).

E as entidades também começaram a discutir como será feito o apoio institucional para os candidatos, nas próximas eleições, que se comprometerem com as pautas de defesa do serviço público. Na Assembleia de junho, o Fórum deve finalizar a Carta de Princípios com as pautas importantes para o funcionalismo.