A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) sobre a PEC 66/2023. Na última semana, o parlamentar havia sinalizado uma escuta sensível às demandas das carreiras do funcionalismo público e apresentou parecer que retira integralmente os artigos que, na prática, instituíam uma nova reforma da previdência para estados e municípios (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

As entidades que representam os servidores estaduais e municipais, afiliadas ao Fonacate, estiveram mobilizadas nas últimas semanas no Congresso Nacional, em especial após a apresentação do parecer do deputado Darci de Matos, sensibilizando os parlamentares sobre a importância da aprovação do texto do relator e entregando a Nota Pública elaborada pelo Fórum (Clique aqui e confira).

Durante a sessão desta terça-feira, o deputado Darci de Matos leu trechos de seu parecer: “Caso típico de matéria de competência dos Estados e Municípios, desconsiderando – gravemente – as peculiaridades e realidades de cada ente federado, necessidade ou não de adequar ou aproximar o respectivo regime previdenciário ao da União, necessidade ou não de reajustar o próprio regime de previdência social”, destacou no relatório.

O parlamentar mencionou nominalmente a contribuição das entidades representativas das carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública durante a sessão.

Agora, a PEC 66/2023 retoma o foco em seu objetivo original, tratando apenas da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios e da definição de limites para o pagamento de precatórios, sem a inclusão de novos temas. Entretanto, as entidades continuarão mobilizadas para que o trecho suprimido não retorne nas próximas etapas de tramitação.