O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) protocolou junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na tarde desta segunda-feira (28), o estudo “Da Negociação Coletiva no âmbito do Serviço Público Brasileiro: os caminhos a serem trilhados para a efetivação do direito”.

Foi o segundo estudo técnico entregue pelo Fonacate como colaboração aos debates que estão ocorrendo na Mesa Nacional de Negociação Permanente. O primeiro documento foi sobre a liberação dos servidores para o exercício de mandato classista.

“Apresentamos ao MGI uma proposta de regulamentação da negociação coletiva do serviço público, prevendo um calendário de negociações, instância recursal e data-base”, explicou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.

Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e autora do estudo, complementou: “as peculiaridades do regime estatutário não afastam o direito à negociação coletiva; o instituto pode e deve ser adequado ao âmbito público para que sejam ouvidas e atendidas as demandas dos servidores”.

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