A pauta não remuneratória dos servidores do Executivo federal, que inclui a revogação de medidas nocivas aos servidores, foi tema da segunda rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), realizada nesta terça-feira, 25 de julho. O Fonacate, representado por dez dirigentes, dentre eles o presidente Rudinei Marques e o vice-presidente Fábio Faiad, participou do debate, coordenado pelos secretários de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, e de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso Jr.  

Buscando dar maior efetividade às tratativas, o Fórum encaminhou à Mesa documentos com argumentos técnicos sobre três temas considerados urgentes pelas afiliadas: a revogação do Decreto 10.620/2021, que transferiu aposentadorias e pensões para o INSS; a regulamentação da licença classista sem ônus para as entidades; e a inclusão do Benefício Especial nos assentos funcionais dos servidores (acesse os documentos abaixo). Na rodada anterior, o Fórum havia apresentado sugestões de alteração das INs 02/2018 e 54/2021. 

Sobre o tema do Benefício Especial, Rudinei Marques defendeu a importância de garantir segurança jurídica aos mais de 30 mil servidores que optaram por migrar para o Regime de Previdência Complementar. “A falta de regulamentação, segundo inúmeros relatos, tem gerado preocupação e transtornos. É preciso registrar a base de cálculo, o valor final e outras informações pertinentes nos assentamentos funcionais dos servidores, como já é feito, por exemplo, pelo Ministério Público Federal”, ressaltou.  

Em relação à necessidade de revogação do Decreto 10.620/2021, os dirigentes cobraram uma solução imediata, com a qual o MGI já se comprometeu em duas oportunidades. “Nosso pleito não se encerra com a suspensão parcial dos efeitos legais deste Decreto, nós estamos requerendo que a norma seja revogada integralmente, que os servidores já deslocados, tanto para o Decipex quanto para o INSS, retornem aos seus órgãos de origem, e também que o governo se comprometa a debater amplamente um próximo dispositivo acerca da questão”, afirmou Fábio Faiad.  

Outro ponto de debate foi o fortalecimento da organização sindical no âmbito da Administração Federal. Os dirigentes ressaltaram que é preciso estabelecer um sistema normativo para dar efetividade a esse direito constitucional, sem que isso traga ônus aos servidores licenciados ou aos colegas por ele representados. Nesse sentido, defenderam que o governo avance no restabelecimento da licença classista sem ônus para as entidades, em consonância com modelo adotado em 24 estados, na Magistratura, na Defensoria Pública, no Ministério Público e em diversas empresas estatais.

Os secretários mostraram receptividade aos pleitos e se comprometeram a analisar os subsídios técnicos apresentados para propor encaminhamentos. 

A próxima rodada de negociações está agendada para o dia 10 de agosto. Desta vez, o debate será a respeito da pauta remuneratória, que inclui pedido de reajuste visando à recomposição das perdas acumuladas e a equiparação dos benefícios dos servidores do Executivo com os do Judiciário e Legislativo.

 

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• Parecer Jurídico Licença Classista

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