Entidades da sociedade civil organizada, dentre elas o Fonacate, lançaram a campanha “Calote não é Solução”, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê a postergação do pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.

A PEC 23/2021 foi admitida em tempo recorde pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados e, agora, está em análise na Comissão Especial. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), alertou que um tema tão complexo não pode ser deliberado à toque de caixa.

Em publicação nas redes sociais, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) defendeu que é preciso debater alternativas ao texto, apresentado pela equipe econômica do governo. “Além de parcelar injustamente os pagamentos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, a PEC ainda enfraquece a coisa julgada e causa grande insegurança jurídica em todo o país. Por isso, apresentei duas alternativas à essa PEC:  a primeira, retira do cômputo do teto de gastos as despesas com precatórios e RPVs; e a segunda, propõe alternativas ao parcelamento dessas dívidas”, ressaltou.

O Fonacate, junto a outras entidades representativas do serviço público e à Ordem dos Advogados do Brasil, busca diálogo com o relator da PEC 23/2021 na Comissão Especial, deputado Hugo Motta (Republicanos /PB), ao passo em que trabalha para conscientizar os demais membros do colegiado sobre os riscos trazidos pela matéria.

A mobilização dos servidores em torno da questão também será decisiva nesse momento. Compartilhe o material da campanha “Calote não é Solução” nas suas redes sociais.

Abaixo você confere as histórias das aposentadas Terezinha de Jesus, 68 anos, e Sara Cabral, 80 anos, que aguardam pelo desfecho de uma ação judicial e, agora, correm o risco de sofrer um calote. O retrato da situação de incerteza vivida por milhares de brasileiros.