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Previdência: Em audiência na Comissão Especial entidades cobram debate e deputada faz denúncia de “compra de votos”

Quanto às regras de transição, principal tema que abordou, Marques observou que as seis emendas constitucionais, desde 88 que trataram de previdência, sempre preservaram a segurança jurídica, propondo regras de transição. Na PEC 06 não há essa previsão.
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Com Informações: Ascom/Fonacate - Fotos: Jorge Mizael 30/05/2019 16:56

O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, e o presidente da Anfip, Floriano Martins, foram os convidados da audiência pública promovida pela Comissão Especial da PEC 006/2019, que trata da reforma da Previdência, realizada na manhã desta quinta-feira (30), para debater o tema “Transição e Desconstitucionalização”.

Primeiro a falar, Marques fez um histórico da luta do Fonacate nesses dois anos e meio (desde a reforma proposta no governo de Michel Temer), na busca do diálogo com os parlamentares para que a proposta não retire direitos garantidos aos trabalhadores, tempo esse também no qual o Fórum apresentou diversos estudos técnicos econômicos-fiscais e jurídicos-sociais sobre a temática.

“Atuamos todo esse tempo na tentativa de encontrar um consenso, ainda que soubéssemos que deveriam ser feitos ajustes no sistema de seguridade, não encontramos condições de interlocução com o governo anterior. E foi justamente por isso que procuramos, desde o período de transição do atual governo, representantes para dialogar e encontrar juntos soluções para o sistema de seguridade do país”, relatou Rudinei Marques.

O presidente contou ainda que o Fórum esteve reunido com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, com Leonardo Rolim, representantes da Casa Civil, lideranças do Congresso, sempre colocando o Fonacate à disposição para o debate. “Temos que chamar todos os interessados na questão até encontrar uma solução razoável para essa reforma. Que observe a questão fiscal, mas não deixe de levar em conta a questões econômica, fiscal e jurídica”, alertou.

Rudinei argumentou que o governo errou ao apostar todas as fichas na reforma da previdência. Porque a reforma não foi feita e o governo continua patinando na retomada do crescimento. “Estão perdendo o governo, a sociedade, o país e os trabalhadores. Estamos todos perdendo.”

Ao tratar da questão da capitalização, principal ponto desse projeto de “Nova Previdência” anunciada pelo governo Bolsonaro, Rudinei disse que essa é basicamente “uma proposta de pirâmide financeira”. “É o tema mais nebuloso da reforma até aqui. Em todos os debates que já tivemos até o momento, o governo ainda não conseguiu explicar como vai se dar a questão da capitalização, fica uma névoa no ar. Senhores parlamentares, Vossas Excelências não podem fazer isso com o pais, é um modelo irresponsável para a seguridade social”, alertou o presidente.

Quanto às regras de transição, principal tema que abordou, Marques observou que as seis emendas constitucionais, desde 88 que trataram de previdência, sempre preservaram a segurança jurídica, propondo regras de transição.  Na PEC 06 não há essa previsão.

Assinalou ainda que o Fonacate, com o apoio do deputado Professor Israel (PV/DF), apresentou uma emenda que pede a mesma regra de transição dos militares (17%) para todos os servidores públicos e finalizou pedindo o apoio dos parlamentares para as sugestões do Fórum.

Felipe Portela, representante do Ministério da Economia, explicou que as regras de transição propostas pelo governo se baseiam nos pilares de: equidade, preservar expectativas de direito, capacidade fiscal e equilíbrio intergeracional. “Não adianta prometer regras de transição suaves, que vão se alongar muito no tempo, se a gente não suportar fiscalmente essas regras e daqui cinco anos tem que ter outra proposta porque as contas não esta fechando”, sustentou.

Já o presidente da Anfip, Floriano Martins, afirmou que a PEC não é só o aumento de idade, de tempo de contribuição e redução da base de cálculo dos valores dos benefícios, vai além disso. Ela desestrutura o Sistema de Seguridade Social. “Temos uma estrutura jurídica totalmente diferente daquela pactuada em 1988. O próprio modelo de capitalização não está claro. O governo responde nos debates que ‘isso ainda será analisado, será pensado’. Já deveríamos ter uma definição: quem vai pagar essa capitalização – somente o trabalhador, como o modelo chileno?”, questionou.

Para Martins, “esta reforma está sendo chamada de reforma da Previdência, mas é uma reforma da seguridade social, da saúde, da assistência social, administrativa e trabalhista. Estamos diante de uma reforma estrutural. Pela primeira vez, desde 1988. Estamos aqui para chamar a atenção dos senhores parlamentares da responsabilidade que está em suas mãos ao aprovar esse projeto”.

Denúncia – Na audiência pública a deputada federal Professora Rosa Neide (PT/MT) fez uma denúncia contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Relatando que durante uma reunião para tratar do contingenciamento da educação, o ministro falou que: “O país está falido, não tem dinheiro para nada. Mas vou fazer um encaminhamento: as emendas extras que serão pagas aos parlamentares (deputados R$ 10 milhões e senadores R$ 15 milhões), para aqueles que votarem a favor da reforma da previdência, essa verba pode direcionada para resolver o problema das universidades e dos institutos”.

“Como o país está falido e tem esses recursos para oferecer a deputados e senadores?”, questionou a deputada aos representantes do Ministério da Economia: Bruno Bianco e Felipe Portela.

Os parlamentares da Comissão Especial resolveram apresentar requerimento para convocar o ministro da educação para dar explicações sobre o fato.

Aproveitando esse gancho, Rudinei Marques, nas considerações finais, reiterou que o país não está quebrado, pois tem recursos em caixa e a menor taxa de rolagem da dívida pública da história.

Assista abaixo a audiência na íntegra.

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