FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

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NOTA PÚBLICA: FONACATE propõe mais segurança no Portal da Transparência e identificação do interessado em ter acesso aos dados

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Com Informações: 01/08/2012 15:50

As Carreiras Típicas de Estado, representadas pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, vêm por meio do presente documento, sensibilizar o Governo e a opinião pública para o risco de violação aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos servidores públicos, em face da interpretação que tem sido empregada à Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

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