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Câmara Legislativa do DF debate reforma da Previdência

“Nossos alertas ao longo desses quatro meses desde o envio da PEC 06 nos debates públicos e, sobretudo, na Comissão Especial foram parcialmente ouvidos, tanto é que o relator entendeu que a capitalização e a desconstitucionalização seriam ruins para os trabalhadores e para o país, bem assim a situação dos professores que melhorou um pouco”, disse o presidente do Fonacate.
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Com Informações: Ascom/Fonacate 17/06/2019 19:59

O relatório do deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentado na Comissão Especial da Previdência na semana passada, foi o centro do debate sobre os impactos da reforma da Previdência social, promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na manhã desta segunda-feira (17).

A Comissão Especial tem realizado diversos debates regionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019. No DF, o seminário foi sugerido pelo deputado Professor Israel (PV/DF) à Comissão, que durante o evento foi o coordenador dos trabalhos.

“É um tema espinhoso, mas importante para ser abordado. Vamos tratar do futuro das aposentadorias rurais, dos professores, dos policiais, dos idosos que dependem do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Por isso desejo à Câmara dos Deputados muito discernimento para alcançarem o consenso”, salientou o presidente da Câmara Legislativa, o distrital Rafael Prudente (MDB), ao abrir a sessão.

Professor Israel destacou que o evento foi planejado para o momento ideal, logo após a apresentação do parecer do relator. “Tivemos uma boa surpresa com um relatório do qual podemos comentar que aprimorou muito o texto enviado pelo governo, com muitos avanços em pontos que considerávamos inaceitáveis, como a desconstitucionalização, a capitalização, a aposentadoria rural e o BPC”, argumentou.

Cabe destacar que o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) apresentou dez emendas à PEC 06/2019 (clique aqui e confira o texto de cada uma delas), o relator Samuel Moreira acatou integralmente a emenda 50 (que suprime a capitalização); parcialmente as emendas: 45 (Militares); 46 (Desconstitucionalização); 47 (Pensão por morte e acúmulo de benefícios); e 52 (Transição-pedágio). E rejeitou as emendas: 48 (Invalidez permanente); 49 (Abono de permanência); 51 (Alíquotas ordinárias e extraordinárias); e 54 (Diversidade da base de financiamento).

“As entidades do Fonacate, nos dando todo o apoio, nos ajudaram a demonstrar, por exemplo, que de 30 países que adotaram o modelo de capitalização na Previdência, 18 desistiram do formato”, registrou Professor Israel.

O presidente da Comissão Especial da Previdência na Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM), disse que tem participado de diversos debates realizados pelas Assembleias Legislativas nos Estados exatamente para “dialogar com o país e construir a síntese de uma proposta que seja de interesse do povo brasileiro”.

Em seu discurso inicial, Marcelo frisou que iria rechaçar dois argumentos, um utilizado pelo governo e outro por entidades contrárias à reforma. “O governo diz que essa reforma é para combater privilégios. Mas eu digo que essa reforma não é para combater privilégios e sim para fazer o ajuste fiscal tão necessário ao país nesse momento.” E o outro argumento, de que a previdência não tem déficit, segundo ele, precisa ser desmistificado para de fato os parlamentares enfrentarem o conteúdo da matéria.

“O relatório do deputado Samuel tem significativos avanços. Não podíamos cobrar sacrifício do idoso e do deficiente que dependem do BPC, do trabalhador rural. Para professores, o relator manteve o redutor de cinco anos em relação à idade mínima. E, quanto aos servidores, que na PEC enviada pelo governo não previa regras de transição, o relator propõe um pedágio de 100%. Mas, esse debate está muito contaminado pela decisão do governo de separar os militares dessa proposta. Para eles, sugere um pedágio de 17%. Então, considero legítima a cobrança dos servidores por essa mesma regra. E outro erro do governo é colocar os policiais militares sobre a mesma regra das forças armadas, sem consultar os Estados. Então, ainda temos muito a debater”, ponderou Ramos.

Sobre a desconstitucionalização, Marcelo apontou que o texto deveria manter a questão com relação à da idade mínima, porque é um fator variável de acordo com a expectativa de vida da população, à medida que os anos passam. E quanto à capitalização, argumentou que o grande imbróglio foi o governo não explicar o custo da transição para esse modelo. E disse acreditar ser melhor debater a capitalização da previdência em outro momento.

A representante do Fonacate e assessora jurídica, Larissa Benevides, também reconheceu os avanços no parecer do relator. “Desistir do modelo de capitalização e manter nosso atual modelo de repartição, contributivo e solidário é o mais adequado à realidade brasileira até o momento.”

No que se refere à desconstitucionalização, Larissa pontuou que é fundamental a Constituição prever um limite de proteção ao trabalhador, resguardando uma parcela da população mais necessitada. Quanto às regras de transição dos servidores, observou que é preciso resguardar aqueles que já têm o direito adquirido.

Sobre as pensões, a assessora elogiou a sugestão do relator em garantir 100% de integralidade para aqueles que falecerem em acidente de trabalho ou adquirir invalidez durante acidente de trabalho. “Acredito que a Câmara ouviu as vozes das ruas. Mas, ainda precisamos aprimorar muito esse debate para fazer uma reforma da Previdência que de fato resulte nesse tão buscado equilíbrio fiscal”, concluiu Benevides.

Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis, alertou para o fato de os governos sempre culparem os servidores públicos pelo “rombo da Previdência”. Floriano Martins, presidente da Anfip, também enfatizou a questão. “Temos que deixar claro que muito nos desagrada essa taxação do governo de que somos privilegiados.”

Em sua apresentação, Floriano demonstrou um estudo da Anfip sobre a importância de uma reforma tributária. E reconheceu que a Previdência precisa de ajustes, mas não pode separar suas formas de contribuição como o governo está fazendo com os militares.

“Concordo que o servidor não pediu a previdência que ele tem hoje, ofereceram para ele como vantagem e sei que as regras já mudaram mais de três vezes nos últimos anos. Então, também não sou a favor desse discurso de culpar o servidor”, registrou sua posição o deputado Marcelo Ramos.

“Quando da elaboração da proposta de reforma da Previdência, os militares foram ouvidos. Mas os trabalhadores públicos e privados não”, lembrou Bráulio Cerqueira, secretário-executivo do Unacon Sindical. Ele ainda discordou do diagnóstico defendido pelo governo de um ajuste fiscal centrado apenas na despesa.

O representante do governo, Alessandro Roosevelt, que é assessor do Ministério da Economia, ao fazer uma defesa sobre a capitalização, afirmou que “é preciso buscar um meio termo entre a capitalização e a repartição. Ou não teremos Estado daqui a algum tempo. O Estado precisa se reorganizar para pagarmos as contas”.

“Nossos alertas ao longo desses quatro meses desde o envio da PEC 06 nos debates públicos e, sobretudo, na Comissão Especial foram parcialmente ouvidos, tanto é que o relator entendeu que a capitalização e a desconstitucionalização seriam ruins para os trabalhadores e para o país, bem assim a situação dos professores que melhorou um pouco. Por outro lado, ainda há graves problemas no que tange às regras de transição”, ressaltou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, que acompanhou os debates de Genebra (Suíça), onde está participando até o dia 21 de junho da Conferência da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

O Fonacate ainda está avaliando o texto, por meio de sua assessoria jurídica, para em breve divulgar uma nota sobre a situação dos servidores no substitutivo.

Concurso de Charges – Ainda durante o evento o Fonacate entregou os cheques para os ganhadores do Concurso Nacional de Charges “Nova Previdência: melhor para quem?”. Foram 107 participantes na votação geral por meio da página do Fórum no Facebook, e as 10 mais curtidas entre os dias 15 a 31 de maio foram analisadas pela Comissão Julgadora do Concurso.

Em primeiro lugar, com premiação de R$ 8 mil reais, ganhou Evandro Alves, que veio de Minas Gerais, e a charge era a “Frente e Verso”; em segundo lugar, com premiação de R$ 4 mil reais, Rodrigo Brum, que veio de Natal, e o nome da charge “Alzheimer”; e em terceiro lugar, com premiação de R$ 2 mil reais, o paulista Gilmar Machado, com a charge “Os Privilegiados e o Resto”.

“Em tempos de tanta mentira e informações distorcidas, que bom poder passar um pouco de esclarecimento sobre um assunto tão importante usando o bom humor. Parabéns, Fonacate, pela iniciativa”, declarou o chargista Rodrigo Brum.

“Quero agradecer e parabenizar o Fonacate pela iniciativa de nos convocar, através do concurso de charges, a provocar e estimular usando a nossa linguagem do humor e crítica gráfica o debate em torno da reforma da previdência, tão importante para todos os brasileiros”, destacou Gilmar Machado.

Assista ao debate na íntegra no vídeo abaixo:

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