Presidente do Fonacate comenta MP 966

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Publicado em: 19/05/2020 09:59

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Publicado em: 19/05/2020 09:59

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Em vídeo divulgado nesta quinta-feira (14 de maio), o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, afirma que a MP 966, publicada hoje, dificulta a responsabilização de agentes públicos quando praticarem atos irregulares no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Com isso, o governo legitima a compra de respiradores defeituosos, os pagamentos indevidos a militares, a aquisição de kits de testagem imprestáveis, bastando para isso que os responsáveis encontrem boas justificativas para seus erros, como a incompletude de informações ou o contexto de incertezas.

Para ele, a MP viola à moralidade administrativa, flexibiliza extremamente conceitos da LINDB e traz prejuízos à responsabilização objetiva da administração pública prevista no art. 37, §6º, da CF.

Em tempos de crise sem precedentes, os órgãos de controle precisam atuar com mais rigor, não menos, e assim garantir que as centenas de bilhões que os entes federados estão aplicando cheguem realmente até aqueles que mais precisam.

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