O jurista e ex-presidente do STF Carlos Velloso vai patrocinar gratuitamente a ADI nº 4297 e a PSV 18 de autoria da Unafe em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A informação foi passada pelo próprio Ministro em reunião realizada com o Diretor-Geral da Unafe, Luis Carlos Palácios. Na reunião, Palácios destacou que a ADI terá como efeito imediato a eliminação da ocupação de cargos comissionados dos ministérios, autarquias e fundações federais por Advogados Públicos Federais e por comissionados puros que exercem as funções de assessoramento jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

 

Para o jurista Carlos Velloso, “esta é uma causa que merece a atenção da sociedade brasileira e por isso faço questão de patrocinar. Afinal, a Unafe está agindo em defesa dos interesses do país. A causa da entidade está muito acima de interesses corporativistas”, afirmou. 

 

O Jurista Carlos Velloso é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, advogado, professor e escritor. 

 

Ações

A ADI nº 4297, ajuizada pela Unafe em setembro de 2009, pede o fim da dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e na Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação já teve parecer jurídico elaborado gratuitamente pelo professor e jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Já a PSV 18, pede que o Supremo edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não-concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos concursados.

 

Mais informações: http://unafe.org.br

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