A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Funpresp foi discutida em audiência pública nesta segunda-feira (19) pelas comissões de Assuntos Sociais – CAS e de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado. A audiência presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) contou com a participação de representantes dos servidores e do governo. 

 

O projeto de lei que cria a Funpresp, de iniciativa do governo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro. O texto (PLC 2/2012), que chegou ao Senado em 2 de março, tramita em regime de urgência constitucional. A proposta será examinada simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Impropriedades

Durante a audiência, as impropriedades do PLC 2/2012 (na Câmara, PL 1992/07) foram destacadas pelo presidentedo Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Pedro Delarue, como o fato de a Constituição Federal dizer que a Previdência Complementar do Servidor Público deve ser de natureza pública, enquanto o PL 1992/01 diz que o Fundo é de natureza privada.

Delarue também questionou o fato de a fundação que vai gerir a Funpresp ser de direito privado, quando a que cuida do trabalhador privado é pública, o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Ele lembrou que servidores e trabalhadores da iniciativa privada são regidos por sistemas diferentes, não há como comparar. Entre as diferenças citou crimes específicos a que o servidor responde e o FGTS, ao qual o trabalhador comum tem direito e o servidor público não.

“Estabilidade e aposentadoria integral são as atratividades para o serviço público. Ao retirar estes dois requisitos não vamos ter servidores com qualidade. O Brasil não vai poder atender aos enormes desafios que tem pela frente”, destacou Delarue. E completou: “O Estado quer tudo para si, mas não dá nada em troca para o servidor”, criticou.

Modelo de serviço público
O Juiz Auditor Federal, José Barroso Filho, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB disse que este projeto precisa ser discutido porque não se está falando aqui em fundos de pensões, mas de um modelo de serviço público para um país, que precisa se desenvolver.

Para o juiz a falta de percepção sistêmica leva a vários equívocos no projeto. Ele questionou a falta de uma garantia para o servidor, o que chamou de salvaguarda. “Quem nos garante que não estamos colocando nosso dinheiro em um saco furado?”, questionou.

Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, enumerou vários equívocos do projeto. Ela disse que não acredita na estabilidade do Fundo, assim como economistas do próprio Senado. “O Funpresp nasce com uma fragilidade jurídica imensa. Posso assegurar que os três poderes vão descumprir o limite de pessoal”, afirmou. Para Lucieni Pereira o governo se vale da complexidade do tema para vender facilidades econômicas.

Para a Procuradora Regional da República da Primeira Região, Zélia Pierdoná, as regras implantadas desde 2003 – quando os servidores públicos passaram a ter aposentadoria calculada pela média – sugerem o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência e que, portanto, não é justo passar a conta para os novos servidores, como estabelece o PLC 2/2012. Pela proposta esses servidores serão mais prejudicados porque já perderam a paridade e integralidade e ainda terão sua aposentadoria fixada no teto da previdência. “É preciso ter uma previdência que proteja os aposentados de hoje e de amanhã de forma justa. Equidade para mim é cada um pagar a sua conta e não só os novos servidores pagarem a conta”.

Segundo a procuradora, é importante lembrar que este déficit é histórico e os atuais servidores não têm culpa da “generosidade” desta Casa com os benefícios pagos aos servidores no passado. Eram decorrentes de direitos adquiridos aprovados pelos legisladores da época. “Se antes quem entrava no serviço público ficava dois anos e se aposentava integralmente, atualmente para ter aposentadoria integral o servidor tem que ficar no mínimo 25 anos no serviço público”, explica a procuradora.

Na visão do governo, ajustes necessários
Jaime Mariz de Farias Júnior, que representou o secretário Executivo do Ministério da Previdência Social MPS, Carlos Eduardo Gabas, disse que o modelo de previdência dos servidores exauriu-se e daí a necessidade de mudança. Segundo Mariz, atualmente são necessários quatro servidores da ativa para bancar a aposentadoria de um servidor público, que se aposenta com o valor total/integral. Que os Constituintes previram este cenário e daí a necessidade de mudar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

Para Mariz o Brasil evoluiu muito nos últimos 12 anos no que se trata de Regime de Previdência Complementar. “O Brasil criou um ambiente confiável para fazer esta mudança. Segundo a Europa, o sistema é invejável, e sustentável a médio e longo prazo”, explicou. Disse que o novo sistema não é melhor e nem pior, pode ser ruim para quem passar pouco tempo no serviço público. “Os ajustes econômicos são necessários por causa da longevidade dos brasileiros. Neste cenário o governo está criando um sistema tão bom ou melhor pro servidor público”, explicou.

Carta em branco
Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, perguntou por que avançar com esta proposta de criar a Funpresp, quando esses fundos estão quebrando no mundo inteiro? “Qual a segurança de que a Funpresp não receberá papéis podres dos bad Bancks (bancos ruins), que desencadearam a crise financeira mundial? Como colocar o nosso futuro em aplicações de risco?”

“Não podemos aprovar uma carta em branco”, alerta Maria Lúcia Fatorelli. “Quem acha que vai receber mais, até o dobro como foi dito aqui, não se iluda, porque tem uma resolução que diz que o que sobrar fica para o administrador do fundo, por ter gerido bem o dinheiro do servidor”, alertou a representante da Auditoria Cidadã.

Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor do Diap,fez outro alerta. Ele teme que com a previdência complementar o Estado sofra com a perda de quadro, uma vez que o concursado entra no serviço público para se qualificar/especializar e sairá para a iniciativa privada para concluir sua vida laboral no setor privado, pois o setor público não oferecerá garantias de aposentadoria digna.

Para o estudioso, ao criar o Regime de Previdência Complementar do Servidor o governo pretende fazer uma poupança de longo prazo no país; desatrelar o reajuste dos servidores ativos dos que serão assistidos pelo novo regime e reduzir drasticamente sua própria contribuição de 22% para 8,5%. Ele acredita que essas contribuições de 8,5% do governo e 8,5% do servidor não serão suficientes para cobrir as despesas do Fundo.

Participaram do debate o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Álvaro Sólon de França; o presidente do Instituto Movimento de Srvidores Públicos Aposentados – Mosap, Edison Guilherme Haubert, além de dirigentes de associações de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades representativas dos magistrados.

PL 1992/07
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.

Se quiser uma aposentadoria maior, o servidor poderá contribuir com o fundo de previdência complementar do Poder onde trabalha – Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, receberá a complementação do respectivo fundo, que terá contrapartida da União.

Veja matéria da Agência Senado:

Proposta de previdência completar recebe críticas em audiência pública

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) condenou em audiência pública o projeto de lei (PLC 2/2012) que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp), para ele uma reedição quase sem mudanças da proposta encaminhada pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 1999 e que não chegou a ter sua análise concluída.

“Trata-se de um projeto ruim para o país, que nada acrescenta aos servidores atuais e é terrível para os novos”, afirmou Randolfe.

A audiência foi uma realização conjunta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), proposta pelo presidente desta última comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). As exposições foram acompanhadas pelo relator do PLC 2/2012, senador José Pimentel (PT-CE), que não se manifestou sobre a matéria.

Randolpe Rodrigues lembrou que, quando a Câmara debateu o projeto do governo FHC, o então líder do PT, Walter Pinheiro (BA), que era deputado, fez forte oposição ao projeto. Em seguida, sugeriu que, por coerência, Walter Pinheiro se manifestasse agora contra a proposta em debate.

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