O presidente do Fonacate, Pedro Delarue, e os vice-presidentes Luis Carlos Palácios (Unafe) e Álvaro Sólon de França (ANFIP), juntamente com a vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, entregaram nesta quinta-feira (15) ao Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Cezar Peluso, o Memorial sobre o projeto de lei que trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP.

 

Nesta semana o advogado do deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com agravo regimental no STF para garantir que o Mandado de Segurança nº. 31.188 chegue ao julgamento no Plenário da Suprema Corte. O processo já foi distribuído para a 1ª Turma do STF, e terá novamente como relatara a ministra Rosa Weber – que na última semana havia negado seguimento ao MS. Também compõem a Turma os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

 

A Diretoria do Fórum solicitou audiência com todos os ministros do Supremo para falar da importância do Mandado de Segurança impetrado por João Dado que argumenta que o Projeto da Previdência dos Servidores foi aprovado na Câmara sem a devida dotação orçamentária.

 

“Estamos muito preocupados com a pressa do governo em aprovar esse projeto, porque eles não fazem ideia dos impactos econômicos e fiscais que essa nova Previdência irá gerar em no máximo quatro anos depois que ela for implementada”, afirmou Lucieni ao ministro do STF.

 

Cezar Peluso recebeu das mãos do presidente do Fonacate o Memorial elaborado por Lucieni Pereira, juntamente com a Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos “carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação”.

 

Após agradecer a atenção de Cezar Peluso, o presidente do Fórum colocou todas as entidades do Fonacate à disposição do ministro para aprofundar os debates sobre o tema. “Estamos prontos para discutir esse projeto com o Governo, o Parlamento e esta Corte. O que queremos é mostrar que o déficit da Previdência, que o governo federal tanto fala, não será resolvido com esse projeto que tira umas das principais garantias e atratividades do Serviço Público”, concluiu Delarue.

 

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