O governo federal enfrentará amanhã a primeira das várias batalhas que travará com o funcionalismo público e com os sindicatos que representam a categoria ao longo de 2012. O plenário da Câmara votará o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), um projeto que está no Congresso desde 2007 e que a presidente Dilma Rousseff definiu como prioridade. Os sindicatos já prometeram mobilização contra o projeto. “Vamos panfletar no aeroporto e no Congresso a partir de hoje”, ameaça o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josenilton Costa.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, não demonstra preocupação com a pressão dos sindicatos. “Não é possível haver dois regimes de aposentadoria tão diferenciados como os da iniciativa privada e o do serviço público. Isso é insustentável”, disse. “Da mesma forma que, com uma inflação controlada, é insustentável uma categoria como o Judiciário querer 56% de aumento salarial”, provocou a ministra, apontando outro ponto de embate entre o Executivo e o sindicalismo em 2012.

A comparação da ministra é com o fato de os servidores poderem aposentar-se com vencimentos integrais, enquanto os trabalhadores privados têm de se contentar com o teto do INSS, aproximadamente R$ 3,2 mil. Se quiserem uma aposentadoria mais tranquila, terão de contribuir com um plano de previdência privada. Além disso, a comparação do deficit nos dois setores é brutal: o da previdência do serviço público é de R$ 56 bilhões para atender 1,1 milhão de aposentados. Já o do INSS é de R$ 36 bilhões para custear a aposentadoria de 29,7 milhões de pessoas.

Ideli acredita ter à disposição todos os votos necessários para a aprovação do projeto. Ela admite a possibilidade de resistências no PDT — graças à pressão exercida pelo presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho — e de alguns parlamentares do PCdoB mais ligados ao sindicalismo. No PT, Ideli espera oposições pontuais. “Até porque boa parte das melhorias feitas no texto partiram de contribuições dadas por parlamentares do PT”, afirmou a ministra.

Contrapartida – Entre essas mudanças, está a concordância do governo federal em contribuir com 8,5% do salário bruto dos servidores para o fundo. A equipe econômica só queria 7,5%, mas concordou em aumentar o percentual para assegurar as aposentadorias especiais para mulheres e algumas categorias específicas, como policias rodoviários federais (PRF). Outro ponto aceito pelo governo foi que cada um dos três poderes tenha seu próprio Fundo de Previdência, em vez de um fundo único para os três. Essa alteração foi feita por uma pressão do Judiciário, que queria um tratamento diferenciado.

Ao contrário do que afirmam os sindicatos, Ideli declarou que o Funpresp poderá ser bom, inclusive, para os servidores que já estão no serviço público. “Hoje, se alguém deixa o funcionalismo e assume uma função na iniciativa privada, só leva consigo o tempo de serviço. Com a aprovação do Funpresp, os servidores que estão na ativa e quiserem aderir ao fundo poderão transferir esses recursos que já economizaram, caso mudem para o setor privado”, explicou.

Josenilton reconhece que é muito difícil derrotar em plenário o Funpresp, porque a base do governo tem ampla maioria. Mas critica o PT e a presidente Dilma por não fazerem um debate transparente. “Estão querendo colocar no colo do servidores um deficit. Quando mudou o regime, na década de 1990, da CLT para o Regime Jurídico Único, os recursos dos servidores foram embolsados pelo governo. É o Tesouro que tem que cobrir esse rombo”, disse Josenilton.

Os principais pontos da lei

– Cada um dos Três Poderes terá direito a criar o próprio Fundo de Previdência para o funcionalismo;

– A União fica responsável por contribuir com 8,5% do salário bruto do servidor para o Fundo;

– Os fundos serão administrados por bancos públicos;

– As aposentadorias especiais para mulheres e algumas categorias, como policiais rodoviários e federais, estão mantidas.

 

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