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NOTA PÚBLICA» Fonacate aponta inconstitucionalidades nas PECs do “Plano Mais Brasil”

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Com Informações: Ascom/UNACON SINDICAL 26/11/2019 17:47

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 186, 187 e 188/2019, que compõem o Plano Mais Brasil, ferem princípios constitucionais. O alerta foi divulgado por meio de nota pública do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) nesta terça-feira, 26 de novembro. No documento, a entidade ressalta que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação “explícita” do princípio pétreo da irredutibilidade. O Fonacate destaca ainda que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno.

“A PEC Emergencial (186/2019), a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019) padecem de erros sérios nos fundamentos. A falha maior reside em apostar na erosão de atividades exclusivas do Estado e na falta de avaliação “ex ante” de impactos. Nessa medida, o FONACATE espera que o Congresso Nacional cumpra o seu papel corretivo. Ao mesmo tempo, reitera o caráter inadiável da regulamentação segura, tempestiva e precisa do art. 247, da CF”, diz trecho do documento.

Leia na íntegra abaixo (arquivo em PDF).

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