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Fonacate e Sindilegis promovem curso para jornalistas sobre a PEC 6/19

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Com Informações: Ascom/Sindilegis 26/03/2019 17:00

Quais são os aspectos jurídicos e econômicos da reforma da Previdência? Como será a tramitação da PEC da Previdência no Congresso? Quais são os principais detalhes da proposta? Foi com o objetivo de responder essas e outras perguntas que o Fonacate e o Sindilegis promoveram, na quinta-feira (21), um curso sobre a reforma da Previdência voltado para jornalistas. Intitulado “Desmistificando a Previdência”, o “aulão” muniu profissionais da imprensa com todo o conhecimento necessário para produzir conteúdo qualificado sobre a proposta do Governo.

A advogada Thais Riedel, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP; a economista Mariel Lopes, Técnica do Dieese, e o servidor do Senado Federal, Luís Fernando Pires Machado, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, conduziram o curso e abordaram os principais aspectos do texto apresentado.

De acordo com Riedel, a necessidade da reforma do Governo possui fundamentos claros, como, por exemplo, a despesa elevada com a Previdência somada à perspectiva de alteração da pirâmide demográfica brasileira, na medida em que as pessoas estão vivendo mais e tendo muitos filhos. No entanto, a reforma proposta pelo Governo não reduz apenas despesas, mas direitos: “A Previdência serve para proteger as pessoas dos riscos sociais e isso deveria ser a base para formular qualquer proposta. Como eu faço uma reforma sem um cálculo atuarial? Não existe nenhum cálculo apresentado para justificar as escolhas do Governo. O texto foi feito ‘no chute’”, exemplificou.

A advogada ressaltou que a maldade da reforma está no cálculo, que não faz a devida diferenciação entre os segurados. É o caso da aposentadoria por validez. Nesse caso, o trabalhador, sem condições de exercer sua função por estar doente, terá uma aposentadoria com o mesmo cálculo aplicado aos demais benefícios. Ele receberá 60% da média de todos os seus salários, mais 2% por ano de contribuição. O valor só ficará maior do que essa cota mínima se ele tiver mais de 20 anos de contribuição: “A reforma não faz distinção voluntária conforme o risco. É uma proposta muito densa, que não atinge somente servidores, mas todos sem cálculo específico para cada caso”, explica.

Aspectos econômicos

O impacto do modelo de capitalização foi abordado pela economista Mariel Lopes. A proposta desse regime se difere da complementaridade existente no Brasil e em outros países. Atualmente, os regimes de capitalização são complementares aos regimes de repartição da previdência pública, tanto no setor privado quanto no setor público. Sendo assim, a capitalização não favorece ampla cobertura e não garante um nível de proteção social a todos os brasileiros, além de transferir todos os riscos para os trabalhadores: “Com o regime de capitalização, a previdência poderá se tornar um negócio para os que puderem pagar”, ressaltou.

Mariel Lopes explica que o Brasil está indo na contramão do que outros países têm adotado: “O modelo previdenciário chileno quebrou, mesmo com as pessoas contribuindo durante 30, 40 anos. Alguns países que adotaram o regime de capitalização voltaram para o regime de repartição e ainda não conseguiram pagar o custo de transição e isso custou 10% do PIB”, destacou.

Processo legislativo

O servidor Luís Fernando Pires Machado explicou como tramita a PEC 6/19 no Congresso Nacional. Ele disse que a matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional e não analisará o mérito do texto. Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma Comissão Especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta: “Nesta Comissão, haverá as grandes discussões, espaço para que o resultado das audiências públicas seja apresentado aos parlamentares”.

Machado explicou que, se for aprovado na Comissão Especial, o parecer terá que ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará dos votos de pelo menos 308 deputados, que representam 3/5 da composição da Casa formada por 513 parlamentares.

Difusão de conhecimento

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, ressaltou que profissionais de comunicação precisam estar preparados para transmitir à sociedade os principais aspectos da reforma da Previdência, bem como o impacto da mudança das regras de aposentadoria no futuro dos brasileiros: “É fundamental que estejamos munidos de informação para difundir conhecimento de uma forma clara e objetiva, para proteger o direito de todos os trabalhadores brasileiros. Esse curso é só um passo de outros que virão. Temos que marchar juntos em defesa da Seguridade Social”.

Já o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, relembrou que as entidades representativas, centrais e movimentos venceram a luta contra a PEC 287/16, mas isso não seria possível sem a ajuda da imprensa: “Queremos fortalecer o trabalho dos jornalistas brasileiros, porque sem eles não venceremos essa nova batalha”, enfatizou.

O curso está disponível na íntegra no canal do Fonacate no Youtube:

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