• Finanças e Controle
  • Fiscalização
  • Gestão Pública
  • Segurança Pública
  • Comércio Exterior
  • Diplomacia
  • Advocacia Pública
  • Defensoria Pública
  • Regulação
  • Política Monetária
  • Planejamento
  • Orçamento Federal
  • Magistratura
  • Ministério Público
Notícias
Temer veta projeto que prevê negociação coletiva no serviço público Presidência alega haver 'vício de iniciativa' já que alterações no regime jurídico da categoria devem ser propostas pelo presidente da República. Com informações: O Estado de S.Paulo Publicado em 18/12/2017 às 11:38

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

 

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

 

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

Todos os direitos reservados © FONACATE 2013 layout por grupoflamba.com & desenvolvido por MGNIERS Política de Privacidade Termos de Uso