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Na Câmara, Secretário da Receita presta esclarecimentos sobre cerceamento à liberdade de expressão "Trata-se de uma ofensa aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, bem como aos tratados internacionais dos quais o país é signatário”, afirmou o presidente do Fonacate. Com informações: Ascom/FONACATE Publicado em 11/07/2017 às 17:19 | Atualizado em 11/07/2017 às 18:26

“Que Estado é esse que permite que o debate de ideias seja açoitado?” Com esse questionamento a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) abriu a reunião na secretaria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que convocou Jorge Antônio Deher Rachid, secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), para prestar esclarecimentos sobre possível intimidação e censura a dirigente classista que criticou políticas institucionais de competência do órgão.

 

O caso envolve, especificamente, o presidente da Unafisco Nacional, o auditor fiscal Kleber Cabral, que foi submetido a um processo de apuração ética e acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da Receita Federal, após dar entrevistas à imprensa sobre a Lei de Repatriação e a lista das Pessoas Politicamente Expostas (PPE).

 

Na reunião, realizada no final da manhã desta terça-feira (11), participaram o presidente da CTASP, Orlando Silva (PCdoB/SP), a deputada Erika Kokay e outros parlamentares juntamente com o presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; o vice-presidente da Unafisco Nacional, Amilton Lemos; Luiz Henrique Franca, vice-presidente do Sindifisco Nacional; e João Laércio Gagliardi Fernandes, vice-presidente de assuntos parlamentares da Anfip.

 

Erika Kokay ponderou que a reação da Receita à manifestação do dirigente classista não corresponde ao processo democrático. Considerou, ainda, inadequadas as medidas tomadas, motivo que levou a CTASP à convocação do secretário da RFB para prestar esclarecimentos.

 

“A legislação diz que cabe aos servidores zelar pelo interesse público. É ruim para a democracia e para o país que o direito à expressão seja reprimido, sobretudo quando quem o utiliza o faz em nome de uma coletividade”, enfatizou a deputada.

 

Jorge Antônio Deher Rachid explicou que enviou um ofício ao presidente Kebler Cabral solicitando explicações sobre suas falas na mídia porque as declarações afetaram a imagem da instituição e o trabalho de seus servidores. “Se um servidor público vai à imprensa e faz graves acusações sobre o trabalho de um órgão, ele tem que comprovar esses fatos”, afirmou o secretário.

 

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, falou da indignação das carreiras de Estado com o fato ocorrido: “Temos acompanhado na mídia diversas denúncias que mostram como o país tem sido saqueado nos últimos anos. Esses fatos revelam falhas inegáveis dos órgãos de fiscalização e controle. Então, quando um presidente de entidade de classe leva adiante uma denúncia, corroborada pelos servidores da carreira que representa, não pode ser cerceado em seu direito à livre expressão. Trata-se de uma ofensa aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, bem como aos tratados internacionais dos quais o país é signatário”.

 

Marques entregou ao secretário Rachid a nota de repúdio do Fonacate e reiterou a importância do direito à livre expressão por parte dos dirigentes de entidades sindicais e associativas. (Clique e leia a nota de repúdio do Fonacate).

 

Para Luiz Henrique Franca, do Sindifisco Nacional, a postura de Kleber Cabral tratava da atual conjuntura do país, extremamente desfavorável. “Essa lista das Pessoas Politicamente Expostas (PPE) não deveria ter um tratamento privilegiado e sim que tais pessoas deveriam ser rigorosamente fiscalizadas, pois são mais expostas à lavagem de dinheiro, por exemplo. O presidente Kleber, na nossa visão, demonstrou uma preocupação republicana. E a Receita Federal teve uma postura exacerbada”, sustentou Franca.

 

“Foi uma opinião de um dirigente de classe e não um ataque ao órgão. Ele estava falando, na ocasião da matéria ao El País, da dificuldade que os servidores têm e até de certo temor em acessar determinadas informações. Isso ocorre dentro da Receita”, exemplificou o representante do Sindifisco.

 

Já o vice-presidente da Unafisco, Amilton Lemos, assegurou que o presidente da entidade teve como objetivo fazer uma manifestação política tendo em vista a conjuntura do país e a necessidade de se mostrar à sociedade um efetivo combate à corrupção. “O momento atual não exige de nós, auditores, uma maior vigilância com relação a essas PPE?”, questionou.

 

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que é falso afirmar que a Receita não dá atenção ou não fiscaliza a lista das PPE. “Exemplo disso é que a RFB atuou na Lava Jato muito antes de outras instituições de fiscalização e é reconhecida hoje como o segundo órgão que mais combate a corrupção no país”, destacou Martins.

 

Rachid insistiu que a Receita tem um Código de Conduta Ética que dá independência e autonomia para o servidor e, caso descubra algo errado, deve se reportar imediatamente à chefia e não ir à mídia. “A Receita Federal é um órgão técnico, sem interferência ou influências políticas. Por isso não podemos aceitar que sejam feitas acusações sobre o trabalho dos auditores sem que sejam apresentadas provas.”

 

Rudinei Marques ponderou que o caso diz respeito à manifestação legítima de um dirigente classista, representante de uma carreira, que não poderia ter sido objeto de procedimento da Comissão de Ética, pois não estava atuando como servidor no exercício de cargo público. Solicitou, então, providência do secretário no sentido de levar ao arquivamento do procedimento correicional em curso.

 

O presidente da CTASP, Orlando Silva, também defendeu que por ter sido uma manifestação política de um dirigente de entidade de classe não caberia um procedimento administrativo e sim uma resposta política da RFB. Por fim, informou que encaminhará um documento com questionamentos para que o secretário Jorge Antônio Deher Rachid possa explicar melhor se existe uma diferenciação na fiscalização de contribuintes na lista da PPE, se há um ato normativo para o sistema de alerta da Receita, dentre outros.

 

O secretário da Receita se colocou à disposição para responder o documento assim como para participar de outros debates na CTASP. A deputada Erika Kokay comunicou a Rachid que vai fazer uma moção contra a atuação da RFB. “Se você não assegura a liberdade de expressão para um dirigente sindical, está cometendo um arbítrio”, concluiu a parlamentar.

 

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